TJDF APC - 898359-20140111559018APC
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação improvido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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