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Jurisprudência


TJDF APC - 898359-20140111559018APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação improvido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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