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Jurisprudência


TJDF APC - 898362-20140310308654APC

Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restaram configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impondo a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 2. A ausência de comprovação da separação de fato impede a caracterização da união estável da pessoa legalmente casada, nos termos do §1º do art. 1.723 do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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