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Jurisprudência


TJDF APC - 898363-20130110305492APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. LEI COMPLEMENTAR 783/2008, ART. 19, INCISO IV. ART. 179 CAPUT DO CTN. 1. O art. 179¸ caput, do CTN, ao regulamentar a concessão de isenção de caráter geral, não a condicionou ao requerimento, tendo futuro ato que a reconhecer caráter puramente declaratório. 2. O inciso IV do art. 19 da Lei Complementar 783/2008 prevê hipótese de concessão de isenção de caráter geral, haja vista concedida de forma indiscriminada às categorias ali elencadas, dado não ser necessário cumprir qualquer requisito que individualize a benesse. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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