TJDF APC - 898370-20110111791903APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO DA EX-PROPRIETÁRIA A COBRANÇA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS.1. Para obtenção do resultado prático correspondente à luz da efetividade da prestação jurisdicional, após a procedência e reconhecimento do direito vindicado, razoável o cumprimento da determinação judicial por meio da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes para promover a transferência da titularidade do bem e das responsabilidades inerentes ao inadimplemento de tributos e multas.2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO DA EX-PROPRIETÁRIA A COBRANÇA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS.1. Para obtenção do resultado prático correspondente à luz da efetividade da prestação jurisdicional, após a procedência e reconhecimento do direito vindicado, razoável o cumprimento da determinação judicial por meio da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes para promover a transferência da titularidade do bem e das responsabilidades inerentes ao inadimplemento de tributos e multas.2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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