DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. I - O ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega de um dos exames na data prevista no edital, quando há previsão editalícia de que podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade. II - A exigência de idade mínima ou máxima para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e nº 12.086/09). III - Ao se inscrever no concurso, o autor tinha ciência da possibilidade de não preencher o requisito etário caso não fosse convocado para o curso de formação nos primeiros 8 meses e sete dias, contados da publicação do edital. Ressalte-se que o edital previa cinco etapas anteriores à convocação para o referido curso. IV - Negou-se provimento ao recurso.