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Jurisprudência


TJDF APC - 898502-20130111469874APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/Promitente Vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/Promitente Comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, salvo a quantia paga a título de comissão de corretagem. 3 - Não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 4 - Embora a cláusula contratual preveja multa penal compensatória no valor de 30% sobre o valor atualizado do contrato, as circunstâncias do caso reivindicam a redução da base de cálculo, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor contrato, é devida a redução da referida para 10% sobre os valores efetivamente pagos. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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