TJDF APC - 898504-20130710390039APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MAL ESTAR DO CONSUMIDOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano experimentado pelo consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração do nexo de causalidade entre a prestação ineficaz do serviço, por comercialização de biscoito com data de validade vencida, e os sintomas de mal estar gastrointestinal relatados pelo consumidor, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. 3 - Ainda que se encontrasse provado o evento narrado e o nexo de causalidade com o resultado, tratar-se-ia de mero dissabor, não autorizando a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MAL ESTAR DO CONSUMIDOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano experimentado pelo consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração do nexo de causalidade entre a prestação ineficaz do serviço, por comercialização de biscoito com data de validade vencida, e os sintomas de mal estar gastrointestinal relatados pelo consumidor, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. 3 - Ainda que se encontrasse provado o evento narrado e o nexo de causalidade com o resultado, tratar-se-ia de mero dissabor, não autorizando a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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