TJDF APC - 898505-20140110008397APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança lançada no contrato a título de Inserção Gravame, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (agosto/2009). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário com a denominação de Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 3 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil - que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 4 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança lançada no contrato a título de Inserção Gravame, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (agosto/2009). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário com a denominação de Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 3 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil - que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 4 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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