TJDF APC - 898521-20140110760069APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na petição inicial. In casu, não se verifica que tenha o Juiz a quo se desviado na apreciação dos pleitos a ele submetidos. Preliminar rejeitada. 2 - Os portadores de surdez unilateral não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos. Precedentes STJ. 3 - O edital do certame considerou como condição incapacitante para a posse no cargo público a perda auditiva maior que 25 Db em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 hertz. Desse modo, tendo o Autor perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita maior que 25dB, suas condições de audição o incapacitam para o exercício das funções do cargo pleiteado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na petição inicial. In casu, não se verifica que tenha o Juiz a quo se desviado na apreciação dos pleitos a ele submetidos. Preliminar rejeitada. 2 - Os portadores de surdez unilateral não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos. Precedentes STJ. 3 - O edital do certame considerou como condição incapacitante para a posse no cargo público a perda auditiva maior que 25 Db em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 hertz. Desse modo, tendo o Autor perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita maior que 25dB, suas condições de audição o incapacitam para o exercício das funções do cargo pleiteado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão