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Jurisprudência


TJDF APC - 898522-20110111396785APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 2 - Conforme conclusão decorrente da prova pericial produzida nos autos, conquanto estivesse o Autor incapaz para a atividade militar no momento da perícia, não se cuida, na hipótese, de incapacidade definitiva, porquanto não tenha ele se submetido a todas as possibilidades de tratamento, na qual se inclui a possibilidade de intervenção cirúrgica, com a potencialidade de reverter o quadro configurado. 3 - Havendo previsão contratual que afasta dos riscos abrangidos pela cobertura do seguro aqueles que forem decorrentes de doenças ou lesões preexistentes e tendo indicado a prova pericial que o Autor possuía doença degenerativa preexistente à própria celebração do contrato de seguro, a indenização pleiteada deve ser afastada. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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