TJDF APC - 898555-20150310137332APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SOB O MESMO TETO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos, alicerçada nos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III) e da Solidariedade Social e Familiar (artigo 3º), somente é cabível quando um dos familiares não possui condições de satisfazer suas necessidades vitais por si só. 2. O encargo alimentar deve ser fixado com amparo no binômio necessidade-utilidade. 3. Cônjuges que permanecem com o vínculo marital e convivem de forma harmoniosa sob o mesmo teto, com regular prestação do dever de assistência e sustento, não fazem jus à percepção de alimentos. 4. Quanto a ex-cônjuges que residem sob o mesmo teto, admite-se excepcionalmente a prestação alimentícia, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo marital ou decorrente de união estável entre os requerentes; b) a necessidade alimentar daquele que postula o recebimento da prestação alimentícia; c) a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; e d) a possibilidade financeira do alimentante de arcar com o encargo. 5. Na ausência de algum requisito legal, incabível a imposição do dever de prestar alimentos. 6. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SOB O MESMO TETO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos, alicerçada nos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III) e da Solidariedade Social e Familiar (artigo 3º), somente é cabível quando um dos familiares não possui condições de satisfazer suas necessidades vitais por si só. 2. O encargo alimentar deve ser fixado com amparo no binômio necessidade-utilidade. 3. Cônjuges que permanecem com o vínculo marital e convivem de forma harmoniosa sob o mesmo teto, com regular prestação do dever de assistência e sustento, não fazem jus à percepção de alimentos. 4. Quanto a ex-cônjuges que residem sob o mesmo teto, admite-se excepcionalmente a prestação alimentícia, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo marital ou decorrente de união estável entre os requerentes; b) a necessidade alimentar daquele que postula o recebimento da prestação alimentícia; c) a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; e d) a possibilidade financeira do alimentante de arcar com o encargo. 5. Na ausência de algum requisito legal, incabível a imposição do dever de prestar alimentos. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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