TJDF APC - 898560-20140111326507APC
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. RECEBIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ATO NÃO APERFEIÇOADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.A Lei 10.486/05, no art. 3º, XI, determina, como ajuda de custo, direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede. 2.Desborda do princípio da boa-fé objetiva admitir que incremento tão vultoso proventos de aposentadoria de militar estaria sendo realizado de forma correta pela Administração. 3. A transferência de servidor militar do Distrito Federal para a inatividade é ato que se sujeita ao crivo da Corte de Contas local. 4. Consoante consolidado no Supremo Tribunal Federal, 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). 5. Se o ato de reserva remunerada não se encontrava, ainda, aperfeiçoado, estando pendente análise do TCDF, o contraditório e a ampla defesa eram dispensados no caso. 6. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. RECEBIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ATO NÃO APERFEIÇOADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.A Lei 10.486/05, no art. 3º, XI, determina, como ajuda de custo, direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede. 2.Desborda do princípio da boa-fé objetiva admitir que incremento tão vultoso proventos de aposentadoria de militar estaria sendo realizado de forma correta pela Administração. 3. A transferência de servidor militar do Distrito Federal para a inatividade é ato que se sujeita ao crivo da Corte de Contas local. 4. Consoante consolidado no Supremo Tribunal Federal, 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). 5. Se o ato de reserva remunerada não se encontrava, ainda, aperfeiçoado, estando pendente análise do TCDF, o contraditório e a ampla defesa eram dispensados no caso. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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