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Jurisprudência


TJDF APC - 898561-20100210036426APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. Nos termos do art.215, do CPC, considera-se realizada a citação que ocorrer na pessoa do procurador da parte, desde que esse possua, nos autos, mandato com poderes especiais para receber citação. 2. O alcance do art.319, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. Consoante jurisprudência do STF, No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. (RE 547245) 4. Haja vista o núcleo do contrato de arrendamento mercantil ser a concessão em si do financiamento, demais procedimentos - a exemplo da entrega do bem - são meros acessórios contratuais. Precedente do STJ. 5. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa, nada obstando que arbitre o montante com base no valor da causa. 6. Rejeitaram-se as preliminares de ausência de citação e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negou-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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