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Jurisprudência


TJDF APC - 898562-20110210006413APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento tem caráter acessório em relação ao contrato de compra e venda, cujo objetivo é custear a aquisição do bem contratado, constituindo também objeto da lide. Logo, tanto a concessionária quanto a financeira são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que discute a inexistência do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior. 2. Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a produzir prova acerca da matéria fática que alega na petição inicial. Não logrando a parte autora comprovar os fatos alegados, não se pode deduzir que tenham ocorrido. 3. Haja vista não ter restado provado, nos autos, que o inadimplemento do contrato, hábil a ocasionar a rescisão, tenha sido motivado por qualquer atitude ilícita da parte requerida, bem como ante a inexistência de nexo causal entre a ação e o suposto dano, rejeita-se a condenação a reparar danos morais. 4. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa, nada obstando que arbitre o montante com base no valor da causa. 5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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