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Jurisprudência


TJDF APC - 898648-20150110624813APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 3. Desnecessária a intimação pessoal do autor. 4. Preconiza a súmula 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Asúmula é inaplicável ao caso concreto, por se tratar de extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial. Ademais, sem o aperfeiçoamento da relação processual não há necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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