TJDF APC - 898662-20130111838873APC
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES PAGOS. PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana (Enunciado n° 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF relacionado ao Artigo 421 do Código Civil). 2. Aincidência do percentual de 40% sobre o valor pago afigura-se abusivo, devendo ser reduzido para 10%. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES PAGOS. PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana (Enunciado n° 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF relacionado ao Artigo 421 do Código Civil). 2. Aincidência do percentual de 40% sobre o valor pago afigura-se abusivo, devendo ser reduzido para 10%. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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