TJDF APC - 898666-20140310034302APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à aplicação da cláusula penal prevista para tal hipótese. 3. A rescisão contratual, por culpa exclusiva da construtora, enseja no direito da parte prejudicada à restituição ao status quo, impondo-se a restituição integral de todos os valores pagos. 4. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 5. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 6. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 22 de março de 2009 e a ação só foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição, a qual reconheço de ofício. 7. Recurso conhecido e não parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à aplicação da cláusula penal prevista para tal hipótese. 3. A rescisão contratual, por culpa exclusiva da construtora, enseja no direito da parte prejudicada à restituição ao status quo, impondo-se a restituição integral de todos os valores pagos. 4. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 5. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 6. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 22 de março de 2009 e a ação só foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição, a qual reconheço de ofício. 7. Recurso conhecido e não parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão