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Jurisprudência


TJDF APC - 898722-20110111210328APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO NOS CUSTOS DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO DEVE SER MINORADO CONSIDERANDO QUE NÃO COMPUTADO O GASTO COM O IPTU PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A fixação dos lucros cessantes por sentença se deu com base no laudo pericial, bem como nos custos da empresa. 3. Não obstante isso, o valor arbitrado a título de lucros cessantes deve ser minorado, eis que não previu o gasto com o IPTU para sua apuração, consoante documentos acostados aos autos. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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