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Jurisprudência


TJDF APC - 898723-20130710108415APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE REQUERIDA SUBSTITUÍDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos. 2. A parte requerida foi substituída pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, uma vez que não foi encontrada para defender-se. 3. O requerido foi condenado ao pagamento dos alimentos, os quais foram fixados no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos e remuneração de natureza salarial, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suspensa, porém, nos exatos termos do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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