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Jurisprudência


TJDF APC - 898748-20140110138028APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIOEM SITUAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. O fato de se tratar de imóvel localizado em área de condomínio caracteriza a obrigação do proprietário ou do legítimo possuidor de ratear as despesas comuns, aprovadas por assembléia geral dos moradores, independente de sua anuência, eis que se trata de obrigação propter rem. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, o condômino não se encontra desonerado do pagamento dos encargos comuns para custeio despesas que se reverteram indistintamente em benefício da coletividade dos condôminos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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