TJDF APC - 898750-20140310165372APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 5. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7.A apresentação extemporânea de contestação, em data anterior ao recebimento da inicial e determinação de citação, não tem o condão de ensejar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, nos casos em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 5. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7.A apresentação extemporânea de contestação, em data anterior ao recebimento da inicial e determinação de citação, não tem o condão de ensejar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, nos casos em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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