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Jurisprudência


TJDF APC - 898757-20080130092407APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REFERENTE A FILME VEICULADO EM CANAIS POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A isenção do pagamento de custas prevista no artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se estende a todas as partes, devendo ser considerado deserto o recurso de apelação interposto por empresa que figura no polo passivo de representação fundamentada em infração administrativa, sem a comprovação do recolhimento do preparo. 2. A empresa que fornece o espaço para o anúncio de filme de televisão por assinatura, sem a indicação da idade mínima permitida, deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo de representação fundamentada na prática da infração prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei n. 12.485/2011, ao estipular que Nenhum conteúdo veiculado por meio do Serviço de Acesso Condicionado será exibido sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende, não trouxe qualquer inovação ao ordenamento jurídico vigente, eis que se limitou a reforçar uma obrigação prevista, de forma genérica, para todos os veículos de comunicação. 4.O artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que incorre em infração administrativa aquele que Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. 5.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve a infração prevista no artigo 253, ser punida com multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. 6.Veiculada propaganda, da qual não constou a informação a respeito da classificação indicativa, em outdoors localizados em diversos pontos da cidade e em painéis instalados em dezenas de ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal, mostra-se impositiva a majoração da multa para 5 (cinco) salários mínimos, de modo a refletir adequadamente a extensão da infração administrativa cometida pelas empresas rés. 7. Apelação interposta pela ré NET BRASÍLIA LTDA não conhecida. Apelações interpostas pelas rés conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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