main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 898762-20120710154105APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO. CULPA PRESUMIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. LIMITE DA APÓLICE. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Inexistindo entre ações a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Há presunção relativa de culpa do motorista do veículo que invade contramão de direção com duplo sentido de circulação, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Inexistindo prova nos autos capaz de mitigar a presunção de culpa do condutor do veículo que invade a contramão, deve-se reconhecer a responsabilidade dele pelo pagamento dos prejuízos causados. É inegável que a incapacidade permanente para o trabalho ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e gera dano moral, impondo-se o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais indenizatório deve pautar-se em critérios de moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo. A seguradora litisdenunciada deve responder, em relação aos danos materiais, no limite da cobertura contratual.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão