TJDF APC - 898769-20150110073484APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES SEM RELAÇÃO COM O DÉBITO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre os comprovantes de pagamento e o débito objeto da cobrança retira a força probatória do documento e impede, inexistindo outras provas, o reconhecimento de quitação parcial do débito nos termos apresentados pela ré. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES SEM RELAÇÃO COM O DÉBITO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre os comprovantes de pagamento e o débito objeto da cobrança retira a força probatória do documento e impede, inexistindo outras provas, o reconhecimento de quitação parcial do débito nos termos apresentados pela ré. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão