TJDF APC - 898773-20130710262934APC
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. ´REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se,ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3 - Havendo demonstração nos autos de que houve contratação clara e específica dos corretores imobiliários pelos promitentes compradores, para que promovessem a concretização do negócio jurídico firmado com a Ré, com pagamento autônomo de honorários, independentes do preço do próprio bem imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos a tal título. 4 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância firmado no contrato. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. ´REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se,ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3 - Havendo demonstração nos autos de que houve contratação clara e específica dos corretores imobiliários pelos promitentes compradores, para que promovessem a concretização do negócio jurídico firmado com a Ré, com pagamento autônomo de honorários, independentes do preço do próprio bem imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos a tal título. 4 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância firmado no contrato. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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