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Jurisprudência


TJDF APC - 898774-20110111464567APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTROS MILITARES. PARADIGMA INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os atos administrativos impugnados pelos Apelantes foram publicados, respectivamente, em 10/01/2011 e em 02/02/2011, e o ajuizamento do Feito ocorreu em 04/08/2011, o que indica que a pretensão de pleitear qualquer violação de direito em Juízo não foi atingida pela prescrição quinquenal (Art. 1º, Decreto nº 20.910/32). 2 - A condição individual de outros militares, obtida judicialmente, não serve de paradigma ao pedido de subversão da ordem de antiguidade. Recurso Adesivo desprovido. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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