TJDF APC - 898775-20080111468938APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necessário que se observe um correspondente serviço prestado. Sua cobrança, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3 - Em razão da natureza da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, devem ser majorados os honorários de sucumbência quando fixados de forma inadequada, a fim de que adequá-los ao disposto no §3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necessário que se observe um correspondente serviço prestado. Sua cobrança, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3 - Em razão da natureza da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, devem ser majorados os honorários de sucumbência quando fixados de forma inadequada, a fim de que adequá-los ao disposto no §3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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