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Jurisprudência


TJDF APC - 898780-20120111715415APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, deve ser afastada a cobrança genericamente lançada no contrato sob a singela denominação de Seguros, sem que haja opção para o consumidor e cláusula que a autorize e a especifique. Peculiaridades do caso concreto em que a única referência contratual a seguro foi realizada na cláusula 5 da avença, cuja simples leitura demonstra que ela não trata de seguro da operação, e sim de seguro do veículo a que se compromete a consumidora a contratar. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato (agosto/2011). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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