TJDF APC - 898800-20140110262020APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 421 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado (locação), com base no Codex Civil e em legislação especial (Lei nº 8.245/91), deve ser interpretado de forma a se preservar o equilíbrio entre os princípios do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) e da função social do contrato, este último nos moldes do art. 421 do Diploma Civil. 2. Havendo cláusula no sentido de exigir-se a anuência do locatário para que ocorra a cessão locatícia e, não comprovada nos limites pactuados, o locatário emerge como responsável pelas obrigações em atraso. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 421 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado (locação), com base no Codex Civil e em legislação especial (Lei nº 8.245/91), deve ser interpretado de forma a se preservar o equilíbrio entre os princípios do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) e da função social do contrato, este último nos moldes do art. 421 do Diploma Civil. 2. Havendo cláusula no sentido de exigir-se a anuência do locatário para que ocorra a cessão locatícia e, não comprovada nos limites pactuados, o locatário emerge como responsável pelas obrigações em atraso. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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