TJDF APC - 898801-20140610004772APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA INTEGRAL NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO INDEVIDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O DF. MULTA DIÁRIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO E VALOR FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o devedor fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao status quo ante, com a devolução do veículo ao autor, com a extinção do contrato de financiamento em razão de seu adimplemento e livre de quaisquer ônus. 2. Todavia, a conduta abusiva da financeira réu consistente na transferência do veículo para o Estado de São Paulo tornou o retorno ao estado original impossível, o que enseja, a um só tempo, a aplicação da multa diária, no caso de descumprimento da decisão judicial que determinou a providência de transferir o veículo para o Distrito Federal até o julgamento final da demanda. 3. Encontrando-se razoáveis e proporcionais os prazos e o valor da multa diária fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de promover a transferência do veículo para o Estado da Federação do devedor fiduciante purgador da mora, não se deve falar em sua minoração. 4. Fixados o valor a título de honorários advocatícios de forma razoável e em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º e, ainda, 21, caput, do CPC, não há que se falar em minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA INTEGRAL NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO INDEVIDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O DF. MULTA DIÁRIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO E VALOR FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o devedor fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao status quo ante, com a devolução do veículo ao autor, com a extinção do contrato de financiamento em razão de seu adimplemento e livre de quaisquer ônus. 2. Todavia, a conduta abusiva da financeira réu consistente na transferência do veículo para o Estado de São Paulo tornou o retorno ao estado original impossível, o que enseja, a um só tempo, a aplicação da multa diária, no caso de descumprimento da decisão judicial que determinou a providência de transferir o veículo para o Distrito Federal até o julgamento final da demanda. 3. Encontrando-se razoáveis e proporcionais os prazos e o valor da multa diária fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de promover a transferência do veículo para o Estado da Federação do devedor fiduciante purgador da mora, não se deve falar em sua minoração. 4. Fixados o valor a título de honorários advocatícios de forma razoável e em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º e, ainda, 21, caput, do CPC, não há que se falar em minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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