main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 898803-20130110358222APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A ordenação do juízo para que a parte autora promova a citação de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, do CPC, ainda que após a citação do réu e apresentação de sua defesa, não traduz ofensa à estabilização subjetiva do processo, proclamada pelo art. 264, do CPC. 2. A endossatária-mandatária que recebe duplicata, sem aceite e sem que haja prova de que tenha exigido do sacador a comprovação da entrega da mercadoria, atua com culpa, devendo mesmo ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes dos protestos indevidos e, por isso mesmo, figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. Encontra-se assente na jurisprudência que o protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito. 4. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais quando o julgador de piso bem observou as particularidades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e as condições das partes. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão