CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSITUTIVOS NO PAÍS DE ORIGEM. ART. 11, LINDB. COMPROVAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO OU ENDEREÇO WEB. RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. CRITÉRIO PRECEDÊNCIA. RESSALVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS OU QUE INDUZA CONSUMIDORES A ERRO. DETENTOR PRIMÁRIO DA MARCA. DEMANDA PROTETIVA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro, quando comprovada a constituição regular no país de origem. Isso porque a capacidade civil das pessoas jurídicas estrangeiras é aferida, segundo artigo 11 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro - LINDB, pela lei do país onde se constituíram. Assim, comprovada a constituição regular no país de origem, afasta-se a preliminar de irregularidade processual. 2. Embora o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 001/98, tenha adotado o princípio da precedência quanto ao registro de nomes de domínio, tal critério é ressalvado nas hipóteses em que possam induzir consumidores a erro ou que viole direito de terceiros (art. 1º da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P). 3. Demonstrada pela requerente a propriedade da marca, bem com os prejuízos advindos pela utilização do domínio pela requerida, fato este inclusive já apreciado em ação transitada em julgado, com bloqueio do referido endereço de web (2009.07.1.037016-7), forçosa a procedência do pedido de transferência do domínio, porquanto reveste-se de nítida tutela protetiva da marca, cujo amparo decorre dos artigos 129 e 130 da Lei9.279/96. 4. Apelação conhecida e desprovida.