TJDF APC - 898815-20130110696476APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. As campanhas de vacinação possuem público-alvo limitado com base em estudos/planejamentos sociais e econômicos, os quais devem ser respeitados sob pena de inviabilizar que o programa de políticas públicas instituído pelo Poder Executivo atinja seus objetivos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. As campanhas de vacinação possuem público-alvo limitado com base em estudos/planejamentos sociais e econômicos, os quais devem ser respeitados sob pena de inviabilizar que o programa de políticas públicas instituído pelo Poder Executivo atinja seus objetivos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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