TJDF APC - 898817-20140110581330APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS REPARTIDO NO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Afigura-se legítima a divisão da taxa de comissão de corretagem entre o consumidor e a construtora quando expressamente pactuada na avença, uma vez que não houve vício na manifestação de vontade das partes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula inserta em distrato pactuado por culpa do consumidor, no sentido de possibilitar à construtora a retenção de parte da comissão de corretagem por ela paga, em observância à garantia do retorno ao status quo ante. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS REPARTIDO NO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Afigura-se legítima a divisão da taxa de comissão de corretagem entre o consumidor e a construtora quando expressamente pactuada na avença, uma vez que não houve vício na manifestação de vontade das partes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula inserta em distrato pactuado por culpa do consumidor, no sentido de possibilitar à construtora a retenção de parte da comissão de corretagem por ela paga, em observância à garantia do retorno ao status quo ante. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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