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Jurisprudência


TJDF APC - 898822-20140111786189APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da averbação do imóvel, quando efetivamente pode ser obtido o financiamento do imóvel pelo consumidor, após a matrícula com averbação. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes, a ser liquidado oportunamente. 6. Havendo previsão contratual de pagamento de multa e, ainda, caracterizada a mora, deve esta ser paga nos termos pactuados. 7. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. A responsabilidade pelos lucros cessantes surge ex lege e possui natureza reparatória; ao passo que a obrigação de pagar a referida multa, decorre de previsão contratual, possui caráter meramente moratório e não visa à substituição ou à compensação do inadimplemento, mas sim à coerção do contratante que incorreu em mora. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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