TJDF APC - 898823-20130110106392APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. . INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência diante da faculdade do julgador de decidir pela conveniência e oportunidade para admitir o seu processamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos. Precedentes. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, porquanto apenas nessa época o imóvel encontra-se em condições mínimas de habitação. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Reveste-se de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes mesmo da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (ERESp 670117/PB) 8. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. . INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência diante da faculdade do julgador de decidir pela conveniência e oportunidade para admitir o seu processamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos. Precedentes. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, porquanto apenas nessa época o imóvel encontra-se em condições mínimas de habitação. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Reveste-se de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes mesmo da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (ERESp 670117/PB) 8. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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