TJDF APC - 898825-20090110932989APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. CREDOR DILIGENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorrendo a demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (súm. 106/STJ), notadamente quando o credor diligente postula, inclusive, a citação editalícia no prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, CC), afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora contam-se a partir da data da primeira apresentação dos cheques (artigo 52, II da Lei n° 7.357/85). 3. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. CREDOR DILIGENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorrendo a demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (súm. 106/STJ), notadamente quando o credor diligente postula, inclusive, a citação editalícia no prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, CC), afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora contam-se a partir da data da primeira apresentação dos cheques (artigo 52, II da Lei n° 7.357/85). 3. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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