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Jurisprudência


TJDF APC - 898827-20120111696998APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ART. 496, DO CC. COMPRA E VENDA. ART. 544, DO CC. DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso de doação realizada por ascendentes a descendentes, deve-se observar o que dispõe o art. 544, do CC, o qual, aliás, não exige o consentimento dos herdeiros e cônjuge não contemplados, como prescreve o art. 496, do mesmo diploma, que trata de compra e venda. 2. A doação de ascendente para descendente é permitida no ordenamento jurídico, consistindo em adiantamento da legítima, ainda que sujeita a posterior adequação, na abertura do inventário, se demonstrada superação da parte disponível. 3. A oitiva de testemunhas requerida não teve a finalidade de demonstrar eventual excesso na doação. A finalidade da autora era comprovar a falta de consentimento de todos os herdeiros, partindo da premissa de que à doação seriam aplicáveis as mesmas regras da compra e venda de ascendente para descendente. 4. A prova oral não é relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja: se a doação excedeu ou não à parte disponível. Cerceamento de defesa inexistente. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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