TJDF APC - 898830-20120610117124APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O alimentante possui a faculdade de pleitear a exoneração do pagamento dos alimentos mediante petição nos autos da ação que fixou referida obrigação ou em ação autônoma própria, não havendo que se falar em inadequação de uma das vias, se preservado o contraditório e a ampla defesa. 2. Ocorrendo, em juízo, a alteração da guarda do menor alimentando em favor daquele que tinha o dever de prestar os alimentos, fica extinta, como conseqüência lógica da nova situação jurídica instituída, a exigibilidade do encargo enquanto essa situação perdurar. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O alimentante possui a faculdade de pleitear a exoneração do pagamento dos alimentos mediante petição nos autos da ação que fixou referida obrigação ou em ação autônoma própria, não havendo que se falar em inadequação de uma das vias, se preservado o contraditório e a ampla defesa. 2. Ocorrendo, em juízo, a alteração da guarda do menor alimentando em favor daquele que tinha o dever de prestar os alimentos, fica extinta, como conseqüência lógica da nova situação jurídica instituída, a exigibilidade do encargo enquanto essa situação perdurar. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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