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Jurisprudência


TJDF APC - 898832-20140310246733APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO.. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A falha no dever anexo de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), em virtude da ausência de individualização das tarifas cobradas conjuntamente na mesma cláusula do contrato, por si só, evidencia a abusividade de sua cobrança. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser restituída a cobrança efetuada a esse título pela instituição financeira. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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