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Jurisprudência


TJDF APC - 898842-20141010105915APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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