TJDF APC - 898843-20130210040792APC
1. Ocorre a sucessão de empresas quando há transferência do estabelecimento empresarial, que engloba o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. 2. Asucessão de empresas nem sempre obedece às formalidades indicadas no artigo 1.444 do Código Civil. 3. Aconstituição de empresas, sucessivamente, para prosseguir na exploração do mesmo negócio, com endereço igual, com fundo de comércio e quadros de administradores e de pessoal similares, basta para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, diante da manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pelas provas dos presentes autos. 4. Nos casos em que caracterizada a confusão entre a empresa sucedida e a empresa sucessora, à época em que o firmado o negócio jurídico, imperioso reconhecer a responsabilidade desta para com os débitos da primeira. 5. Apelação conhecida e não provida. Maioria.
Ementa
1. Ocorre a sucessão de empresas quando há transferência do estabelecimento empresarial, que engloba o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. 2. Asucessão de empresas nem sempre obedece às formalidades indicadas no artigo 1.444 do Código Civil. 3. Aconstituição de empresas, sucessivamente, para prosseguir na exploração do mesmo negócio, com endereço igual, com fundo de comércio e quadros de administradores e de pessoal similares, basta para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, diante da manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pelas provas dos presentes autos. 4. Nos casos em que caracterizada a confusão entre a empresa sucedida e a empresa sucessora, à época em que o firmado o negócio jurídico, imperioso reconhecer a responsabilidade desta para com os débitos da primeira. 5. Apelação conhecida e não provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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