TJDF APC - 898861-20140111720134APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (INVERSÃO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se em razão de período de chuva prolongado e escassez de mão de obra não prospera, notadamente quando da análise das provas verifica-se que o ocorrido situa-se no âmbito do que a doutrina denomina de álea econômica ordinária, ou seja, fatos previsíveis e de consequências calculáveis, devendo ser suportados pelo contratado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega de imóvel, correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 4. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 5. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (INVERSÃO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se em razão de período de chuva prolongado e escassez de mão de obra não prospera, notadamente quando da análise das provas verifica-se que o ocorrido situa-se no âmbito do que a doutrina denomina de álea econômica ordinária, ou seja, fatos previsíveis e de consequências calculáveis, devendo ser suportados pelo contratado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega de imóvel, correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 4. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 5. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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