TJDF APC - 898864-20090111809979APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - A ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ NÃO É AUTOMÁTICA DEVENDO SER SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. Ressuscitar discussão sobre a viabilidade da ação de prestação de contas, matéria já superada na primeira fase por sentença não recorrida, torna-se impossível em face da intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. 2. Conforme o artigo 917 do CPC, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Deixando a parte autora de instruir as contas apresentadas com os documentos justificativos de seus cálculos, a sentença deve ser reformada para adequar o valor da condenação às provas dos autos. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - A ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ NÃO É AUTOMÁTICA DEVENDO SER SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. Ressuscitar discussão sobre a viabilidade da ação de prestação de contas, matéria já superada na primeira fase por sentença não recorrida, torna-se impossível em face da intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. 2. Conforme o artigo 917 do CPC, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Deixando a parte autora de instruir as contas apresentadas com os documentos justificativos de seus cálculos, a sentença deve ser reformada para adequar o valor da condenação às provas dos autos. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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