TJDF APC - 898872-20140111954218APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em indeferimento da exordial, por não atendimento ao disposto no artigo 2º da Portaria 71/2013 desta Corte de Justiça, porque se trata de pessoa jurídica da qual foi especificada toda qualificação necessária ao andamento da ação, tanto que a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação a contento. 3. Quando presentes a necessidade e a utilidade do provimento judicial, considera-se presente o interesse de agir. 4. Não havendo previsão contratual quanto à obrigatoriedade de arcar a taxa de corretagem, deverá ser ela restituida ao adquirente ao rescindir o contrato. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar dano moral. 6. Havendo condenação os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados dentro dos parâmetros no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em indeferimento da exordial, por não atendimento ao disposto no artigo 2º da Portaria 71/2013 desta Corte de Justiça, porque se trata de pessoa jurídica da qual foi especificada toda qualificação necessária ao andamento da ação, tanto que a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação a contento. 3. Quando presentes a necessidade e a utilidade do provimento judicial, considera-se presente o interesse de agir. 4. Não havendo previsão contratual quanto à obrigatoriedade de arcar a taxa de corretagem, deverá ser ela restituida ao adquirente ao rescindir o contrato. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar dano moral. 6. Havendo condenação os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados dentro dos parâmetros no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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