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Jurisprudência


TJDF APC - 898874-20140110864415APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença que questiona penhora de valores não pertencentes ao devedor. 3. Não cabe ao terceiro indicar o valor devido no cumprimento de sentença quando a discussão gira em torno da ilegalidade de penhora e não de valor debendi. 4. Em se tratando de conta-conjunta, o terceiro titular (não devedor), não responderá por dívida do co-titular. Presume-se que dos valores constantes na conta 50% pertencem àquele, salvo prova em contrário. Portanto, bloqueios judiciais devem respeitar a meação do cotitular. Precedentes. 5. Preliminares rejeitadas. Mérito provido parcialmente.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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