TJDF APC - 898874-20140110864415APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença que questiona penhora de valores não pertencentes ao devedor. 3. Não cabe ao terceiro indicar o valor devido no cumprimento de sentença quando a discussão gira em torno da ilegalidade de penhora e não de valor debendi. 4. Em se tratando de conta-conjunta, o terceiro titular (não devedor), não responderá por dívida do co-titular. Presume-se que dos valores constantes na conta 50% pertencem àquele, salvo prova em contrário. Portanto, bloqueios judiciais devem respeitar a meação do cotitular. Precedentes. 5. Preliminares rejeitadas. Mérito provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença que questiona penhora de valores não pertencentes ao devedor. 3. Não cabe ao terceiro indicar o valor devido no cumprimento de sentença quando a discussão gira em torno da ilegalidade de penhora e não de valor debendi. 4. Em se tratando de conta-conjunta, o terceiro titular (não devedor), não responderá por dívida do co-titular. Presume-se que dos valores constantes na conta 50% pertencem àquele, salvo prova em contrário. Portanto, bloqueios judiciais devem respeitar a meação do cotitular. Precedentes. 5. Preliminares rejeitadas. Mérito provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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