TJDF APC - 898886-20130110208348APC
APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade. 2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente. 3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade. 2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente. 3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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