TJDF APC - 898904-20150110569132APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COISA JULGADA. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 3. Havendo coisa julgada quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que foi considerado prescrito, inviável o seu atendimento, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Possível a inversão em favor do consumidor da cláusula penal que prevê o pagamento de 10% do valor do contrato em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, mormente quando a avença não prevê qualquer penalidade ao promitente-vendedor para o caso de rescisão por sua culpa. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. Tendo em vista que a cláusula de multa pela rescisão contratual direciona-se ao comprador do bem e não ao vendedor, tendo por base as despesas que o fornecedor tem para a comercialização do bem imóvel, custos que o consumidor não assume, inviável sua inversão. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o dos autores e parcialmente provido o da ré.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COISA JULGADA. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 3. Havendo coisa julgada quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que foi considerado prescrito, inviável o seu atendimento, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Possível a inversão em favor do consumidor da cláusula penal que prevê o pagamento de 10% do valor do contrato em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, mormente quando a avença não prevê qualquer penalidade ao promitente-vendedor para o caso de rescisão por sua culpa. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. Tendo em vista que a cláusula de multa pela rescisão contratual direciona-se ao comprador do bem e não ao vendedor, tendo por base as despesas que o fornecedor tem para a comercialização do bem imóvel, custos que o consumidor não assume, inviável sua inversão. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o dos autores e parcialmente provido o da ré.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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