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Jurisprudência


TJDF APC - 898913-20130111898155APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS EX NUNC. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 511, CAPUT, CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição da apelação, tendo em vista que é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência implica em deserção nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Aconcessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage para alcançar situações pretéritas, de forma que o simples requerimento no bojo da apelação de que seja deferido o benefício, não tem o condão de suprir a exigência legal do preparo. 3. Considerando que o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de seu mérito, cabe a parte no momento da interposição da apelação comprovar o recolhimento do preparo uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para isentá-lo do preparo. 4. Em que pese o pedido de concessão da justiça gratuita poder ser realizado em qualquer momento, sua formulação no bojo das razões recursais, sem que se refira a pedido de reforma da sentença, é incompatível com o recolhimento do respectivo preparo, motivo pelo qual deve ser efetivado em peça que será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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