TJDF APC - 898947-20130110862516APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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